A promoção da saúde no ambiente corporativo tem ganhado cada vez mais relevância nas estratégias de gestão de pessoas e bem-estar. Nesse contexto, a Lei 15.377/2026 trouxe novas diretrizes para as empresas ao reforçar a importância da conscientização sobre prevenção de doenças e campanhas oficiais de vacinação.
Neste artigo, você vai entender o que é a Lei 15.377, quais são seus objetivos, quais informações devem ser divulgadas aos colaboradores e como as empresas podem incorporar essas ações à sua rotina.
O que é a Lei 15.377?
A Lei nº 15.377/2026 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, para incluir um novo artigo: o 169-A. Com ele, a legislação reforça o papel das empresas na promoção da saúde dentro do ambiente de trabalho, estabelecendo um dever informativo relacionado a campanhas oficiais de vacinação e à prevenção de doenças específicas.
A norma possui caráter predominantemente informativo e educativo, fortalecendo a disseminação de informações confiáveis sobre saúde preventiva nas organizações. A legislação não detalha o formato das campanhas, sua periodicidade, modelos operacionais específicos ou a necessidade de treinamentos formais, o que reforça a natureza orientativa e de conscientização das medidas previstas.
Quais são os objetivos da Lei 15.377?
A inserção dessa temática no ambiente corporativo possui propósitos claros de impacto social e de governança corporativa:
- Ampliação do Acesso à Informação: Garantir que os colaboradores recebam orientações institucionais de qualidade, estritamente alinhadas às diretrizes do Ministério da Saúde.
- Estímulo ao Diagnóstico Precoce: Fortalecer o conhecimento que possibilita identificar precocemente enfermidades graves, o que eleva significativamente as chances de cura.
- Fomento à Saúde Corporativa: Com a nova orientação, a legislação reforça o papel social das organizações, que passam a atuar de forma proativa na promoção do bem-estar dentro do ecossistema laboral.
A legislação reforça a importância do ambiente de trabalho como espaço de disseminação de informações que contribuem para o bem-estar e a qualidade de vida dos colaboradores.
Quais deveres a lei estabelece?
A legislação prevê um conjunto de obrigações de caráter informativo e educativo para as empresas. Veja os principais pontos:
Divulgação de campanhas oficiais de vacinação
A norma estabelece que as empresas devem disponibilizar aos seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, alinhadas às orientações do Ministério da Saúde.
Conscientização sobre doenças prevalentes
A lei prevê ações de conscientização no ambiente de trabalho relacionadas à prevenção do câncer de mama, câncer de colo do útero e câncer de próstata. Isso inclui campanhas internas e iniciativas educativas voltadas a esses temas.
Orientação sobre acesso a serviços de diagnóstico
As empresas também devem orientar os trabalhadores sobre como acessar serviços de diagnóstico disponíveis, seja pelo SUS ou por planos de saúde.
Direito à ausência remunerada para exames preventivos
A norma reforça o dever das empresas de garantir ao trabalhador o direito de se ausentar, com remuneração, para a realização de exames preventivos, observadas as hipóteses e os requisitos previstos na legislação trabalhista vigente. O RH e o Departamento Pessoal precisam estar atentos a essa previsão na gestão do dia a dia.
Como implementar as ações na prática?
A aplicação da legislação pode ocorrer por meio de estratégias voltadas à conscientização e à disseminação de informações sobre saúde preventiva no ambiente de trabalho. Algumas práticas que podem contribuir para esse objetivo incluem:
Forneça materiais informativos aos colaboradores
Disponibilize comunicados internos, e-mails, murais digitais e outros conteúdos educativos sobre campanhas de vacinação, HPV e prevenção dos cânceres de mama, colo do útero e próstata. As informações devem estar alinhadas às orientações do Ministério da Saúde.
Promova ações de conscientização
Realize palestras, rodas de conversa e campanhas internas que incentivem a prevenção e o cuidado com a saúde. A legislação reforça a importância da disseminação de informações de qualidade no ambiente corporativo.
Capacite lideranças e equipes de RH
Garanta que profissionais de RH e lideranças tenham acesso às informações necessárias para orientar os trabalhadores sobre campanhas de prevenção, exames e formas de acesso aos serviços de saúde disponíveis.
Registre as ações realizadas
Manter registros formais das campanhas realizadas, comunicados enviados e iniciativas promovidas é uma prática recomendável. Esses documentos podem servir como comprovação das ações em eventuais situações de fiscalização.
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