NR-1: o que muda com a suspensão de multas e como as empresas devem agir
A atualização da NR-1 trouxe novas exigências para o gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. No entanto, uma decisão recente suspendeu temporariamente a aplicação de multas e outras penalidades relacionadas a esse tema, gerando dúvidas entre empresas e gestores. Neste artigo, você entenderá por que as sanções foram suspensas, o que muda na prática e como as organizações devem se posicionar durante esse período. Entendendo a suspensão das penalidades O ministro André Mendonça, do STF, concedeu uma liminar que suspende, por 90 dias, a aplicação de multas, penalidades e outras sanções relacionadas aos riscos psicossociais previstos na NR-1. A medida amplia uma decisão anterior, que beneficiava apenas empresas representadas pela Fiesp, e passa a valer em todo o país.As alterações da NR-1 entraram em vigor em 26 de maio, quando o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que os primeiros 90 dias de fiscalização teriam caráter prioritariamente orientativo. Com a nova decisão, as empresas passam a contar com mais 90 dias sem a aplicação de sanções relacionadas aos riscos psicossociais previstos na norma. Por que o STF suspendeu as penalidades? A ação que motivou a liminar foi movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questiona a atualização da NR-1. Segundo a entidade, a norma ainda não apresenta critérios suficientemente claros para orientar empregadores e fiscalizadores sobre a avaliação dos riscos psicossociais e a aplicação de penalidades. Em sua análise preliminar, o ministro André Mendonça reconheceu a importância da inclusão dos riscos psicossociais na NR-1, mas entendeu que ainda existem dúvidas sobre as condutas exigidas das empresas e os critérios para aplicação de sanções. Por isso, determinou a suspensão temporária das penalidades por 90 dias. O que muda para as empresas A suspensão das multas não significa que os riscos psicossociais deixaram de ser uma exigência legal. A obrigação de identificar, avaliar e gerenciar esses riscos continua valendo normalmente, conforme prevê a NR-1. O que muda, na prática, é que: Ou seja, a suspensão é uma pausa nas penalidades, não uma pausa na responsabilidade das empresas. Como as empresas devem se posicionar nesse período Diante desse cenário, o ideal é que as empresas não interpretem a suspensão das multas como um sinal para parar as ações relacionadas à saúde mental no trabalho. Pelo contrário, esse período de 90 dias pode ser aproveitado como uma janela de oportunidade para se estruturar com mais segurança e sem a pressão imediata da fiscalização punitiva. Alguns caminhos possíveis para o RH nesse momento: Avançar no diagnóstico Aproveite esse período para realizar um mapeamento mais completo dos riscos psicossociais e fortalecer o gerenciamento de riscos sem a pressão imediata da aplicação de multas. Investir em capacitação Capacite lideranças e equipes de RH para identificar sinais de sobrecarga, assédio e estresse excessivo, contribuindo para uma atuação mais preventiva no ambiente de trabalho. Documentar processos Registre as ações de gerenciamento de riscos psicossociais já implementadas. Essa documentação pode facilitar futuras comprovações de conformidade com a NR-1. Acompanhar os desdobramentos judiciais A decisão faz parte de discussões sobre a atualização da NR-1, por isso é importante acompanhar possíveis mudanças e novas orientações sobre a norma. Promova o bem-estar de forma estratégica A adaptação à NR-1 também é uma oportunidade para investir em ações que valorizam as pessoas. Com a Benê, sua empresa oferece benefícios flexíveis, conta com atendimento 100% humanizado, zero taxa de adesão e uma plataforma simplificada para facilitar a gestão do RH e proporcionar mais autonomia aos colaboradores. Promova mais autonomia ao seu time, fale com um especialista Benê.
Como a Lei 15.377 afeta as empresas e impacta a saúde corporativa
A promoção da saúde no ambiente corporativo tem ganhado cada vez mais relevância nas estratégias de gestão de pessoas e bem-estar. Nesse contexto, a Lei 15.377/2026 trouxe novas diretrizes para as empresas ao reforçar a importância da conscientização sobre prevenção de doenças e campanhas oficiais de vacinação. Neste artigo, você vai entender o que é a Lei 15.377, quais são seus objetivos, quais informações devem ser divulgadas aos colaboradores e como as empresas podem incorporar essas ações à sua rotina. O que é a Lei 15.377? A Lei nº 15.377/2026 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, para incluir um novo artigo: o 169-A. Com ele, a legislação reforça o papel das empresas na promoção da saúde dentro do ambiente de trabalho, estabelecendo um dever informativo relacionado a campanhas oficiais de vacinação e à prevenção de doenças específicas. A norma possui caráter predominantemente informativo e educativo, fortalecendo a disseminação de informações confiáveis sobre saúde preventiva nas organizações. A legislação não detalha o formato das campanhas, sua periodicidade, modelos operacionais específicos ou a necessidade de treinamentos formais, o que reforça a natureza orientativa e de conscientização das medidas previstas. Quais são os objetivos da Lei 15.377? A inserção dessa temática no ambiente corporativo possui propósitos claros de impacto social e de governança corporativa: A legislação reforça a importância do ambiente de trabalho como espaço de disseminação de informações que contribuem para o bem-estar e a qualidade de vida dos colaboradores. Quais deveres a lei estabelece? A legislação prevê um conjunto de obrigações de caráter informativo e educativo para as empresas. Veja os principais pontos: Divulgação de campanhas oficiais de vacinação A norma estabelece que as empresas devem disponibilizar aos seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, alinhadas às orientações do Ministério da Saúde. Conscientização sobre doenças prevalentes A lei prevê ações de conscientização no ambiente de trabalho relacionadas à prevenção do câncer de mama, câncer de colo do útero e câncer de próstata. Isso inclui campanhas internas e iniciativas educativas voltadas a esses temas. Orientação sobre acesso a serviços de diagnóstico As empresas também devem orientar os trabalhadores sobre como acessar serviços de diagnóstico disponíveis, seja pelo SUS ou por planos de saúde. Direito à ausência remunerada para exames preventivos A norma reforça o dever das empresas de garantir ao trabalhador o direito de se ausentar, com remuneração, para a realização de exames preventivos, observadas as hipóteses e os requisitos previstos na legislação trabalhista vigente. O RH e o Departamento Pessoal precisam estar atentos a essa previsão na gestão do dia a dia. Como implementar as ações na prática? A aplicação da legislação pode ocorrer por meio de estratégias voltadas à conscientização e à disseminação de informações sobre saúde preventiva no ambiente de trabalho. Algumas práticas que podem contribuir para esse objetivo incluem: Forneça materiais informativos aos colaboradores Disponibilize comunicados internos, e-mails, murais digitais e outros conteúdos educativos sobre campanhas de vacinação, HPV e prevenção dos cânceres de mama, colo do útero e próstata. As informações devem estar alinhadas às orientações do Ministério da Saúde. Promova ações de conscientização Realize palestras, rodas de conversa e campanhas internas que incentivem a prevenção e o cuidado com a saúde. A legislação reforça a importância da disseminação de informações de qualidade no ambiente corporativo. Capacite lideranças e equipes de RH Garanta que profissionais de RH e lideranças tenham acesso às informações necessárias para orientar os trabalhadores sobre campanhas de prevenção, exames e formas de acesso aos serviços de saúde disponíveis. Registre as ações realizadas Manter registros formais das campanhas realizadas, comunicados enviados e iniciativas promovidas é uma prática recomendável. Esses documentos podem servir como comprovação das ações em eventuais situações de fiscalização. Cuide da saúde da sua equipe com o apoio da Benê Seguros Promover a saúde preventiva no ambiente de trabalho se torna mais simples quando os colaboradores têm acesso facilitado a consultas, exames e acompanhamento médico. A Benê auxilia empresas de todos os portes a encontrarem planos de saúde empresariais adequados às suas necessidades, com suporte próximo e atendimento especializado. Receba a sua cotação online, fale com um especialista Benê.
Licença paternidade: o que muda com a ampliação e como sua empresa deve se preparar
Recentemente, o governo sancionou a lei que transforma a licença paternidade, conforme recentes alterações legislativas e propostas em implementação, elevando o período de descanso de 5 para até 20 dias. Esta mudança não apenas fortalece o vínculo entre pai e filho, mas também promove a corresponsabilidade no cuidado doméstico e redefine o papel do homem na estrutura familiar moderna. Nesse artigo você confere regras de transição, quem tem direito ao benefício e como as empresas podem se adaptar a esse novo cenário. O que mudou na licença paternidade? A principal alteração é a extensão do período de afastamento, garantida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a nova lei na última terça-feira, 31 de março. Anteriormente fixado em 5 dias pela Constituição de 1988, o prazo agora chegará a 20 dias de forma gradual. Além disso, a legislação cria o salário-paternidade, um benefício previdenciário que garante a remuneração do trabalhador durante o tempo em que estiver dedicado ao filho, previsto no modelo legal, sujeito à regulamentação operacional. Quem tem direito ao benefício? A nova lei é inclusiva e amplia a proteção social para além dos trabalhadores com carteira assinada. Passam a ter direito: Calendário de implementação A ampliação da licença paternidade 2026 ainda seguirá o modelo antigo de 5 dias (ou 20 para empresas do Programa Empresa Cidadã). A transição gradual para o novo modelo nacional começa em 2027: Como será o pagamento do salário-paternidade? O salário-paternidade será gerido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pagamento poderá ocorrer de duas formas: Em que casos o benefício pode ser negado? Nem todo cenário garante o acesso ao benefício. A lei prevê algumas situações em que o salário-paternidade pode ser negado ou suspenso: Situações em que a licença pode ser ampliada Existem casos excepcionais onde o período de afastamento é estendido para garantir o bem-estar da criança: O trabalhador possuirá estabilidade? Sim. A nova lei cria uma proteção contra a demissão sem justa causa. O trabalhador não pode ser demitido durante a licença e possui estabilidade por até 30 dias após o retorno ao trabalho. Caso a empresa desrespeite essa regra, poderá ser obrigada a reintegrar o funcionário ou pagar uma indenização equivalente ao dobro da remuneração do período de estabilidade. Como as empresas podem se adaptar à mudança? As organizações devem atualizar seus processos de RH para o novo cronograma de 2027-2029. O foco deve ser: Planejamento de escala Com a ampliação da licença paternidade, o planejamento de escala deixa de ser opcional e passa a ser estratégico. O RH precisa antecipar possíveis afastamentos, mapear funções críticas e estruturar substituições temporárias ou redistribuição de tarefas. Esse movimento evita sobrecarga da equipe e garante continuidade nas operações, mesmo com períodos mais longos de ausência. Cultura organizacional De nada adianta oferecer o benefício se os colaboradores não se sentirem seguros para utilizá-lo. Por isso, é fundamental fortalecer uma cultura organizacional que incentive o uso integral da licença paternidade, com lideranças que apoiem ativamente esse direito e uma comunicação clara que elimine qualquer estigma sobre o cuidado masculino. Ajuste contábil A criação do salário-paternidade exige atenção redobrada da área financeira. As empresas devem se preparar para possíveis antecipações de pagamento, com posterior compensação, além de ajustar sistemas de folha e garantir conformidade com as novas regras. Um bom planejamento financeiro evita erros e traz mais previsibilidade para o negócio. Transforme mudanças legais em uma experiência positiva para o colaborador A nova lei da licença paternidade reforça uma tendência clara: colaboradores valorizam cada vez mais empresas que se preocupam com seu bem-estar e equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Mas como acompanhar essas mudanças sem sobrecarregar o RH? Com a Benê, sua empresa oferece benefícios flexíveis que dão autonomia real ao time, simplifica a gestão em uma plataforma simples e eficiente, e ainda conta com atendimento 100% humanizado para apoiar cada etapa do processo. Tudo isso com zero taxa de adesão. Quer evoluir sua política de benefícios e se destacar no mercado? Fale com um especialista Benê.
Pedi demissão, tenho direito ao FGTS? Entenda as regras de saque
Tomar a decisão de sair de um emprego nunca é simples. E no meio desse processo, uma dúvida aparece com frequência: pedi demissão, posso sacar o FGTS? Se você trabalha com RH ou está passando por esse momento, entender as regras evita ruídos e ajuda a tomar decisões mais seguras. Afinal, ninguém quer surpresas quando o assunto é dinheiro, certo? O que é FGTS? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) funciona como uma reserva financeira para o trabalhador. Todos os meses, o empregador deposita o valor correspondente a 8% do salário bruto em uma conta aberta na Caixa Econômica Federal em nome do funcionário. Esse montante não é descontado do seu pagamento; é uma obrigação da empresa para garantir uma proteção futura ao trabalhador em casos específicos, como demissão sem justa causa ou doenças graves. Afinal, pedi demissão, tenho direito ao FGTS? A resposta curta é: você tem direito ao saldo, mas não pode sacá-lo imediatamente, salvo exceções legais. Ao pedir demissão, você mantém a propriedade do dinheiro que está na conta, mas perde o direito ao saque-rescisão e à multa de 40%. Ou seja, o valor fica “preso” na conta do FGTS, rendendo juros e correção monetária, mas você não pode retirá-lo no momento da saída da empresa. Quem tem direito ao saque do FGTS? O saque integral do FGTS é liberado em situações específicas previstas em lei, tais como: O que é a demissão por comum acordo A demissão por comum acordo é uma alternativa legal que permite um meio-termo entre o pedido de saída e a dispensa por parte da empresa. Nessa negociação amigável, o trabalhador conquista o direito de sacar até 80% do saldo do fundo de garantia que está na conta e recebe uma multa reduzida de 20% sobre o total. Pode ser uma alternativa, a depender da situação do trabalhador, embora essa escolha impeça o recebimento das parcelas do seguro-desemprego, exigindo uma análise cautelosa antes da assinatura do acordo. Como saber se o FGTS está sendo pago corretamente Para garantir que seu patrimônio está sendo construído mês a mês, o trabalhador deve utilizar o aplicativo FGTS ou o site da Caixa Econômica para consultar o extrato detalhado. Através dessas ferramentas, é possível conferir se a empresa realizou os depósitos de 8% rigorosamente todos os meses e se os valores batem com o salário recebido O que acontece com o saldo do FGTS quando eu peço demissão? Quando ocorre a demissão, mas o pedido parte do funcionário, a conta se torna uma conta inativa. O dinheiro continua lá, pertencendo a você, mas o status da conta muda para “inativa” porque não recebe mais depósitos daquele empregador específico. Como sacar o FGTS retido? Se você pediu demissão e o seu dinheiro ficou retido, existem algumas formas legais de movimentar esse valor: Em quanto tempo após a demissão o FGTS pode ser sacado O prazo para a liberação do dinheiro depende diretamente da modalidade da sua saída. Nos casos em que o trabalhador tem direito ao saque imediato, como na demissão sem justa causa ou no comum acordo, a empresa tem até dez dias corridos, contados a partir do término do contrato, para enviar as informações ao sistema da Caixa e pagar as verbas rescisórias. Após essa comunicação e a liberação da chave de saque pelo empregador, o valor costuma cair na conta indicada pelo trabalhador em um prazo médio de cinco dias úteis. Já para quem pede demissão voluntariamente, não existe um prazo de saque imediato, pois o saldo fica retido na conta inativa. Nesse cenário, o acesso ao dinheiro só acontece quando o trabalhador atende a outros critérios legais citados no tópico anterior. Confira mais dicas de RH: https://bene.com.vc/rh-da-empresa-funcoes-habilidades-e-importancia/ Retenha talentos antes que seja tarde Evite que o seu funcionário tenha que pedir demissão por falta de valorização. Já pensou quantas saídas poderiam ser evitadas com uma estratégia mais alinhada às necessidades do time? Com a Benê, sua empresa oferece benefícios flexíveis que garantem mais autonomia ao colaborador, aumentando a satisfação e o engajamento no dia a dia. Tudo isso com uma plataforma simplificada, sem taxa de adesão e com atendimento 100% humanizado. Quer reter seus talentos de forma inteligente? Fale com um especialista Benê.
Imposto de Renda 2026: prazos, declaração, restituição e prioridades
O Imposto de Renda é uma das principais obrigações fiscais dos brasileiros e, todos os anos, gera dúvidas para muitos profissionais e empresas. Afinal, organizar documentos, entender regras e acompanhar prazos nem sempre é simples no meio de tantas responsabilidades do dia a dia. Na Benê, a gente entende que lidar com questões financeiras e burocráticas pode trazer preocupação para muita gente. Por isso, acreditamos que informação clara e orientação fazem toda a diferença para tornar esse processo mais tranquilo. Neste artigo, você confere os principais prazos do Imposto de Renda 2026, como funciona a declaração, o calendário de restituição de imposto e quais são os critérios de prioridade no pagamento definidos pela Receita Federal. Assim, fica mais fácil se organizar e evitar imprevistos na hora de acertar as contas com o Leão. Declaração de Imposto de Renda 2026: prazo de entrega A Receita Federal já definiu o cronograma para este ano, conforme divulgado até o momento. Diferente de anos anteriores, o período de entrega começa um pouco mais tarde, dando tempo para o contribuinte organizar seus documentos. A entrega da declaração depois do prazo legal terá o valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% (vinte por cento) do imposto sobre a renda devido. Faixa de isenção do Imposto de Renda Existe muita expectativa sobre as novas faixas de isenção anunciadas pelo governo. No entanto, é fundamental esclarecer um ponto técnico: As mudanças que ampliam a isenção para quem ganha até R$ 5 mil não afetam a declaração de 2026, caso mantidas as regras atualmente previstas. Isso ocorre porque o ajuste anual que faremos agora se refere aos rendimentos de 2025 (ano-base). Portanto, as novas regras de isenção e a redução para salários de até R$ 7,35 mil só terão impacto prático na declaração de ajuste anual em 2027. Restituição do Imposto de Renda: Calendário de Lotes Se você tem valores a receber, saiba que a Receita Federal dividiu os pagamentos em quatro etapas principais. O primeiro lote será liberado justamente no último dia do prazo de entrega. Confira o cronograma oficial de pagamentos para 2026: Prioridades na restituição do imposto A Receita Federal considera dois critérios principais para definir a ordem de pagamento da restituição. O primeiro é a data de envio da declaração, já que, de forma geral, quem entrega o Imposto de Renda mais cedo costuma receber antes. Além disso, existe uma fila de prioridade destinada a alguns grupos específicos de contribuintes. Nesses casos, mesmo que a declaração de imposto de renda tenha sido enviada nos últimos dias do prazo, essas pessoas podem receber a restituição de imposto antes dos demais. A prioridade no pagamento segue a seguinte ordem: Outro ponto importante é que a declaração precisa estar correta. Caso a Receita identifique erros, inconsistências ou falta de informações, o contribuinte pode perder sua posição na fila e ter o pagamento da restituição adiado para os últimos lotes. Sua empresa já pensou em benefícios mais flexíveis? Cada colaborador tem necessidades diferentes, inclusive quando o assunto é organização financeira e bem-estar no dia a dia. A Benê oferece benefícios flexíveis que permitem personalizar o uso de acordo com a realidade de cada pessoa, além de facilitar toda a gestão para o RH com uma plataforma simples e atendimento humanizado. Quer levar mais flexibilidade para os benefícios da sua empresa? Fale com a Benê.
Bolsa Família: calendário de março de 2026
O pagamento do Bolsa Família referente ao mês de março de 2026 começa no dia 18, conforme divulgado pela Caixa Econômica Federal. Assim como nos meses anteriores, os repasses acontecem de forma escalonada, considerando o final do Número de Identificação Social, o NIS. Os valores são liberados sempre nos últimos 10 dias úteis de cada mês, garantindo uma distribuição organizada. A única exceção acontece em dezembro, quando os pagamentos são antecipados. Quem tem direito ao Bolsa Família em 2026 O acesso ao Bolsa Família está diretamente ligado à renda familiar e ao cumprimento de alguns compromissos importantes. Para ter direito ao benefício, a principal regra é que a renda mensal por pessoa da família seja de até R$ 218. Esse cálculo é feito de forma simples: soma-se toda a renda da casa e divide-se pelo número de pessoas que vivem no mesmo domicílio. Se o resultado for inferior a esse valor, a família pode se enquadrar nos critérios do programa. Além disso, o recebimento do benefício também exige o cumprimento de algumas responsabilidades, como: Essas exigências reforçam o objetivo do programa, que vai além do auxílio financeiro e busca promover melhores condições de saúde e educação para as famílias beneficiadas. Valores desse benefício Os valores do Bolsa Família são definidos de acordo com a composição de cada família, garantindo um apoio mais direcionado para diferentes realidades. O benefício assegura um valor mínimo de R$ 600 por família. Além disso, existem acréscimos específicos conforme o perfil dos integrantes: Calendário de pagamento do Bolsa Família março 2026 Os pagamentos seguem o final do NIS, começando no dia 18 de março: Calendário anual do Bolsa Família em 2026 Além do calendário de março, também vale acompanhar como ficam os pagamentos ao longo de 2026. Assim como já acontece, os repasses seguem concentrados nos últimos dias úteis de cada mês, com exceção de dezembro, quando são antecipados. A previsão de pagamentos ao longo do ano é: Esse cronograma ajuda quem recebe o benefício a se organizar melhor durante o ano, evitando imprevistos e permitindo um planejamento financeiro mais eficiente. Como sacar o Bolsa Família O pagamento do Bolsa Família é feito mensalmente pela Caixa Econômica Federal, seguindo o calendário escalonado conforme o final do NIS do responsável familiar. O valor é depositado diretamente em uma conta vinculada ao beneficiário. Essa conta pode ser de diferentes tipos, como poupança tradicional ou digital. Inclusive, caso a família ainda não tenha conta bancária, a própria Caixa realiza a abertura automática de uma poupança social digital, sem custos, para garantir o acesso ao benefício. Depois que o valor é liberado, existem várias formas de utilizar o dinheiro: Além disso, não é obrigatório sacar o valor. O saldo pode ser movimentado diretamente pelo aplicativo, trazendo mais praticidade e segurança no dia a dia. Mais liberdade com Benefícios Flexíveis O Bolsa Família é um direito fundamental, mas a estabilidade e o engajamento do seu time dependem de uma rede de apoio completa dentro da empresa. A Benê une benefícios flexíveis a uma plataforma de RH que facilita a gestão, criando um ambiente de trabalho muito mais prático e organizado. Com a gente, você elimina custos desnecessários através da taxa zero e do contrato sem carência, garantindo que o suporte chegue a quem precisa com um atendimento 100% humanizado em qualquer canal de comunicação da Benê. Fale com um especialista e leve a Benê para sua empresa!
Abono Salarial 2026: quem tem direito, valor e como receber
O Abono Salarial é um benefício anual garantido pela Constituição Federal, destinado a trabalhadores que atendem a critérios específicos de renda e vínculo empregatício. Na prática, ele funciona como um “14º salário proporcional”, podendo chegar ao valor de 1 salário mínimo, dependendo do tempo trabalhado no ano-base. O que é o Abono Salarial? O Abono Salarial é um benefício pago aos trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que recebem até dois salários mínimos de média mensal. Ele é financiado por programas como o PIS (Programa de Integração Social) e o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), e tem como objetivo complementar a renda anual dos trabalhadores. Quem tem direito ao Abono Salarial em 2026? Para receber o Abono Salarial 2026, o trabalhador precisa atender aos seguintes critérios: O correto envio dessas informações é essencial para garantir o acesso ao benefício. Como calcular o Abono Salarial 2026 O valor do Abono Salarial é proporcional ao tempo trabalhado no ano-base. A fórmula é simples: Salário mínimo ÷ 12 × número de meses trabalhados Em 2026, considerando o salário mínimo de R$ 1.621,00, cada mês trabalhado equivale a aproximadamente R$ 136,00. Essa lógica facilita o entendimento e permite que o próprio trabalhador tenha previsibilidade sobre o valor a receber. Valor do Abono Salarial por meses trabalhados O valor do Abono Salarial varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base. Considerando o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00), os valores proporcionais são: Quanto maior o tempo de vínculo no ano-base, maior será o valor recebido. Calendário de pagamento do Abono Salarial 2026 O pagamento do Abono Salarial em 2026 segue um calendário unificado, organizado de acordo com o mês de nascimento dos trabalhadores. A consulta às datas é essencial para que o saque seja realizado dentro do prazo. Abaixo, você confere a tabela completa com todas as datas de pagamento e limite para saque. Etapas para receber o Abono Salarial O processo para receber o benefício envolve três etapas principais: Consultar o benefício A consulta pode ser feita por meio de: Verificar o banco responsável pelo pagamento O pagamento varia conforme o tipo de vínculo: Receber o Abono Salarial As formas de recebimento variam conforme a instituição responsável. Pela Caixa Econômica Federal: Pelo Banco do Brasil: Abono Salarial no bolso, tranquilidade na gestão. O Abono Salarial é um direito do seu time, mas a saúde financeira e mental da sua empresa vai muito além disso. Com a Benê, você conta com uma Plataforma de RH que facilita a gestão de ponta a ponta, garantindo que benefícios cheguem sem burocracia. O melhor? Oferecemos zero taxa de adesão, contrato sem carência e um atendimento 100% humanizado para apoiar você e seus colaboradores em cada etapa. Fale agora com um especialista
Novas regras do PAT: o que muda para trabalhadores, empresas e estabelecimentos
Você sabia que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que há 50 anos garante benefícios como vale-alimentação e vale-refeição, acaba de passar por mudanças importantes? Pois é! As novas regras, previstas no Decreto nº 12.712, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 11 de novembro, entraram em vigor na terça-feira, 10 de fevereiro, impactando trabalhadores, empresas e estabelecimentos. Sabemos que mudanças podem gerar dúvidas: como ajustar operações, garantir que os trabalhadores recebam o benefício corretamente e ainda manter o controle financeiro da empresa? A Benê entende essa preocupação e está aqui para esclarecer o que muda na prática. O que é o PAT? O PAT é muito mais do que um benefício: é um incentivo para que sua equipe tenha acesso seguro a vale-alimentação e vale-refeição, promovendo saúde, bem-estar e motivação no trabalho. Mas, sejamos sinceros, administrar o programa dentro das regras pode ser um desafio, não é mesmo? Por isso, conhecer as novidades é essencial. Qual foi a atualização e por que houve O Decreto nº 12.712 veio para modernizar e democratizar o PAT, tornando o programa mais justo, transparente e eficiente. Entre as principais mudanças estão: Limite de taxa única de até 3,6% que operadoras podem cobrar de supermercados e restaurantes Antes, as operadoras podiam cobrar valores variados, gerando incerteza para supermercados, restaurantes e empresas. Com o limite de 3,6%, todos sabem exatamente quanto será cobrado pelas transações. Taxa de intercâmbio limitada a 2% Essa taxa cobre o processamento entre operadoras e estabelecimentos. Com o limite definido, evita-se cobranças abusivas e protege principalmente pequenos estabelecimentos. Proibição de taxas adicionais Além dos limites já definidos, o decreto proíbe qualquer cobrança extra, como taxas de manutenção, de adesão, cashback (devolução de parte do valor pago) ou bonificações condicionadas a promoções. Essas cobranças poderiam onerar empresas ou reduzir o valor recebido pelos estabelecimentos. Prazo de repasse reduzido para 15 dias Antes, os estabelecimentos podiam esperar até 30 dias para receber os valores. Agora, com repasses em até 15 dias corridos, o fluxo de caixa fica mais ágil e previsível, beneficiando principalmente pequenos e médios negócios. Impacto para trabalhadores E os seus colaboradores, o que ganham com isso? Impacto para estabelecimentos Agora, pense nos supermercados e restaurantes parceiros: Essas medidas ajudam os estabelecimentos a planejar melhor suas finanças e ampliar o atendimento aos trabalhadores. Impacto para empresas beneficiárias E para sua empresa, como fica na prática? O que esperar nos próximos meses E as mudanças não param por aí! O Decreto nº 12.712, também estabelece um cronograma de transição, com prazos de até 360 dias, para que o sistema do PAT fique ainda mais moderno e funcional. Atualmente, os cartões de vale-alimentação e vale-refeição só podem ser usados em estabelecimentos credenciados por uma única operadora. Mas isso vai mudar! A partir de 10 de maio, os benefícios poderão ser aceitos em diferentes maquininhas e estabelecimentos, independentemente da empresa emissora ou da bandeira. E a grande novidade vem em novembro, com a interoperabilidade plena do sistema: qualquer cartão PAT deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento no Brasil. Isso significa mais liberdade para os trabalhadores, mais clientes para os estabelecimentos e mais previsibilidade para a sua empresa. Importância do PAT O PAT vai muito além de um benefício: ele é uma ferramenta estratégica para empresas, estabelecimentos e trabalhadores. Ao garantir vale-alimentação e vale-refeição de forma segura e regulamentada, o programa contribui para mais qualidade de vida e engajamento no ambiente de trabalho. Mudanças que trazem mais estabilidade para o dia a dia das empresas. Com regras claras, limites de taxas e prazos de repasse mais rápidos, o PAT ajuda a equilibrar interesses de todos, melhora a previsibilidade financeira e fortalece a relação entre empregadores e colaboradores. Um sistema justo beneficia quem trabalha, quem vende e quem administra — afinal, ninguém quer surpresas na hora de receber ou repassar os benefícios. Sua empresa está pronta para o novo PAT? A Benê te ajuda na transição! Adaptar-se às mudanças do Decreto nº 12.712 exige atenção aos detalhes, mas a gestão dos seus benefícios não precisa ser pesada. Na Benê, unimos a conformidade legal com a agilidade que o RH moderno precisa. Oferecemos uma plataforma de gestão simplificada, onde você controla tudo com poucos cliques, garantindo taxa zero e a liberdade de não ter contrato de fidelidade. Enquanto o mercado se ajusta às novas taxas, sua empresa ganha fôlego com benefícios flexíveis que aumentam a retenção de talentos e o engajamento da equipe. Quer simplificar o PAT e cuidar da sua equipe? Fale com um especialista Benê agora!
NR-1 atualizada: Entenda as Mudanças e o Papel do RH
A NR-1 atualizada marca um novo capítulo na gestão de saúde e segurança. Sabe aquela sensação de que o RH precisava olhar para o colaborador além do capacete e das botas de segurança? Pois é, agora isso é oficial. A “norma mãe” das relações de trabalho mudou e, com vigência prevista para maio de 2026, ela exige que o foco saia apenas do risco físico e abrace, de vez, a saúde mental. O que é NR e por que foi atualizada? As Normas Regulamentadoras (NRs) são o manual de sobrevivência do trabalho seguro. A NR-1 é a base de tudo. E por que mudar agora? Convenhamos: o mundo mudou, as pressões aumentaram e as doenças “invisíveis” ganharam força. O Ministério do Trabalho percebeu que prevenir um acidente de trajeto é vital, mas prevenir um Burnout é tão urgente quanto. A atualização da NR-1 reflete uma mudança de mentalidade: o trabalho não adoece apenas o corpo, mas também a mente, e ambos precisam ser protegidos. Qual é o objetivo da nova NR-1? O principal objetivo da NR-1 atualizada é promover ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e sustentáveis, considerando o impacto dos riscos psicossociais sobre a saúde e o desempenho dos profissionais. A norma busca: Essa mudança não acontece por acaso: o cenário da saúde mental no país é crítico. Recentemente, o Brasil bateu, pela segunda vez, o recorde com o maior número de afastamentos do trabalho por transtornos mentais em uma década, segundo dados do Ministério da Previdência Social obtidos pelo g1. Riscos psicossociais: o que muda na prática? Os riscos psicossociais passam a ser tratados com a mesma seriedade que outros riscos ocupacionais. Eles envolvem fatores como: Ignorar esses fatores já gera impactos negativos. Com a NR-1 atualizada, também passa a gerar riscos legais. O que é o PGR e qual a relação com a Nova NR-1? O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é um dos principais pilares da NR-1. Ele documenta todos os riscos ocupacionais e as medidas de controle adotadas pela empresa. Com a atualização, o PGR passa a incluir também os riscos psicossociais, reforçando que saúde mental não é um tema “intangível”, mas parte da estratégia de SST. Isso significa: Nós sabemos que identificar um risco psicossocial é apenas o primeiro passo; o desafio real é saber como tratá-lo. Por isso, a Benê Com Você vai além da tecnologia: oferecemos parcerias especializadas em Saúde Mental que podem ser integradas à jornada do seu colaborador. Converse com um especialista Benê e veja como levar esse cuidado para a prática. NR-1 atualizada e eSocial: o que mudou? Se a NR-1 define o que precisa ser feito, o eSocial mostra como isso será fiscalizado. Em 2025, as regras de fiscalização e aplicação de multas relacionadas aos eventos de SST foram endurecidas por meio de portarias do Ministério do Trabalho, tornando o processo mais digital, rápido e rigoroso. Os principais eventos de SST no eSocial são: Erros, atrasos ou inconsistências nesses envios podem gerar multas exponenciais, reforçando a necessidade de um gerenciamento preciso e integrado entre SST, RH e eSocial. Qual é o papel do RH nesse novo cenário? O RH assume um papel ainda mais central. Não é só sobre cumprir uma norma, mas sobre conectar saúde, trabalho e estratégia. Entre as responsabilidades estão: Apoiar o gerenciamento dos riscos psicossociais O RH contribui para identificar, analisar e acompanhar fatores do ambiente de trabalho que impactam a saúde mental, como sobrecarga, pressão por resultados, conflitos e falta de clareza de papéis, apoiando sua inclusão e tratamento no PGR. Atuar na prevenção do adoecimento mental Por meio de políticas de bem-estar, acompanhamento de indicadores e capacitação das lideranças, o RH atua de forma preventiva para reduzir estresse, ansiedade e riscos de burnout, promovendo um ambiente mais equilibrado. Garantir alinhamento entre PGR, liderança e cultura O RH conecta o PGR às práticas de gestão e à cultura organizacional, garantindo que as ações de prevenção sejam compreendidas e aplicadas pelas lideranças no dia a dia da empresa. Criar canais seguros de escuta e apoio O RH é responsável por estruturar canais confidenciais de escuta, acolhimento e denúncias, permitindo que os colaboradores relatem situações de risco psicossocial, assédio ou sobrecarga com segurança e confiança. Assegurar o correto envio das informações ao eSocial Em conjunto com SST e DP, o RH garante que os eventos de saúde e segurança sejam enviados ao eSocial com precisão, consistência e dentro dos prazos legais, evitando multas e passivos trabalhistas. “Com a fiscalização digital mais rigorosa, falhas no envio de eventos de SST deixam de ser detalhes técnicos e passam a representar riscos legais e financeiros.“ Como adequar sua empresa à nova NR-1 sem sobrecarregar o RH? Tudo isso recai sobre um RH que já lida com múltiplas demandas, prazos e responsabilidades. Por isso, cuidar do bem-estar do próprio RH também se torna essencial. A Benê Com Você contribui nesse cenário ao oferecer uma plataforma de RH que facilita a gestão, reduz a burocracia e organiza processos, permitindo que o time de RH ganhe tempo e tenha mais clareza na tomada de decisões. Fale com um especialista da Benê e veja como facilitar a gestão do RH com mais foco em bem-estar. Como implementar a NR-1 atualizada na empresa? Diagnóstico dos riscos, incluindo os psicossociais Mapeie todos os riscos ocupacionais, indo além dos físicos. Avalie carga de trabalho, metas, clima organizacional e indicadores como afastamentos e turnover. Esse diagnóstico é a base para ações eficazes. Atualização do PGR Atualize o PGR para refletir os riscos reais da empresa, incluindo os psicossociais. O documento deve trazer medidas preventivas, responsáveis definidos e critérios claros de acompanhamento. Capacitação de lideranças e RH Prepare líderes e RH para identificar sinais de sobrecarga, estresse e conflitos. A capacitação garante que a NR-1 saia do papel e seja aplicada no dia a dia. Revisão de metas e rotinas de trabalho Reavalie metas, jornadas e processos que podem gerar pressão excessiva. Ajustes simples nas rotinas ajudam a reduzir riscos psicossociais e tornam o trabalho