A forma de utilização do VR e VA vai mudar a partir de novembro de 2026. A nova etapa das regras estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025 prevê a interoperabilidade entre os sistemas de pagamento, permitindo que os cartões de vale-alimentação e vale-refeição sejam aceitos em diferentes redes de maquininhas.
Neste conteúdo, você vai entender o que muda no VR e VA, como funciona a interoperabilidade, quais regras já estão valendo e o que permanece igual para empresas e trabalhadores.
VR e VA serão permitidos em todas as maquininhas
A principal novidade prevista para novembro é a interoperabilidade de VR e VA. Na prática, os cartões de vale alimentação e vale refeição poderão ser utilizados em diferentes redes de pagamento, sem ficarem restritos à maquininha vinculada à operadora responsável pelo benefício. A mudança amplia as possibilidades de aceitação para os trabalhadores e deve aumentar a concorrência entre as empresas do setor.
A mudança faz parte do Decreto nº 12.712/2025, publicado pelo Governo Federal em 11 de novembro de 2025. Embora o decreto tenha entrado em vigor na data de sua publicação, a interoperabilidade entre as bandeiras tem prazo de implementação de 360 dias, chegando a novembro de 2026. A partir dessa etapa, os cartões de VR e VA deverão ser aceitos de forma mais ampla entre diferentes redes de pagamento.
Regras do decreto que já estão em vigor
A interoperabilidade é a etapa final do cronograma, mas outras mudanças já estão valendo. Elas mexem principalmente nas taxas, nos prazos de pagamento e na estrutura das redes.
Teto para cobrança de taxas
As taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais nas transações de VR e VA passaram a ter limite. A taxa de desconto, conhecida como MDR, não pode ultrapassar 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio tem teto de 2%. Também é proibida a cobrança de taxas adicionais.
Prazo menor para pagamento
Outra mudança importante envolve o repasse aos comércios. Os valores devem ser transferidos em até 15 dias corridos após a transação, frente a um prazo médio anterior de 30 dias. Na prática, supermercados, restaurantes e similares recebem mais rápido pelas refeições e compras feitas com o cartão de benefícios.
Abertura gradual das redes
A mudança para ampliar a aceitação do VR e VA ocorre em etapas. Desde maio de 2026, operadoras que possuem mais de 500 mil usuários já devem possibilitar o uso de seus cartões em maquininhas de outras empresas. A etapa seguinte é a interoperabilidade completa, prevista para novembro de 2026, quando os cartões deverão ter ampla compatibilidade com as diferentes redes de pagamento.
O fim do “rebate”
O “rebate” no VR e VA também deixa de ser permitido pelas novas regras. A prática, que envolvia a concessão de descontos ou vantagens financeiras às empresas na contratação dos benefícios, passa a ser proibida, tornando as relações comerciais entre empresas, operadoras e estabelecimentos mais transparentes.
O que permanece igual no VR e VA
A interoperabilidade amplia os lugares onde o cartão pode ser usado, mas não muda o propósito do benefício.
- Obrigatoriedade de oferecer o benefício: quem já precisa oferecer vale alimentação ou vale refeição aos trabalhadores CLT, seja por convenção coletiva, acordo ou adesão ao PAT, continua com essa responsabilidade. O decreto não cria nem extingue essa obrigação.
- Valor do benefício: a regra não trata de aumento ou redução de valores. O quanto o colaborador recebe continua dependendo do que a empresa oferece e do que está previsto em acordos coletivos.
- Finalidade exclusiva: tanto o VR quanto o VA continuam destinados exclusivamente à alimentação. Mesmo com a ampliação da rede de aceitação, os cartões não podem ser usados para outras despesas nem convertidos em dinheiro.
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